Autoriza o plantio de erva-mate em Área de Preservação Permanente na pequena propriedade ou posse rural familiar (PL 5650/2016)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Hamm apresentou o PL 5650/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza o plantio de erva-mate em Área de Preservação Permanente na pequena propriedade ou posse…