Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as vans alocadas ao transporte escolar, nas condições que determina (PL 6099/2013)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Hamm apresentou o PL 6099/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as vans alocadas ao transporte…