Deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado (PL 5574/2009)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Hamm apresentou o PL 5574/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar…