Destinar parcela do repasse relativo ao Produto do Imposto Territorial Rural arrecadada pelo Distrito Federal e pelos Municípios na hipótese da opção (PL 1173/2021)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Hamm apresentou o PL 1173/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, para destinar parcela do repasse relativo ao…