Dispensa os Municípios com menos de cinquenta mil habitantes dos requisitos de adimplência ao CAUC para o recebimento de transferências voluntárias da (PLP 206/2021)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Hamm apresentou o PLP 206/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispensa os Municípios com menos de cinquenta mil habitantes dos requisitos de adimplência ao…