Dispõe sobre a correção dos limites de receita bruta que permitem a opção da pessoa jurídica pelo regime de tributação do imposto (PL 3748/2025)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Hamm apresentou o PL 3748/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a correção dos limites de receita bruta que permitem a opção da pessoa jurídica pelo…