Dispõe sobre o ressarcimento aos Estados, Distrito Federal e Municípios em situação de calamidade pública ocasionada por desastres naturais (PL 4769/2023)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Hamm apresentou o PL 4769/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o ressarcimento aos Estados, Distrito Federal e Municípios em situação de calamidade…