Dispor sobre a recomposição das Áreas de Preservação Permanente com o plantio de espécies frutíferas de valor econômico e dentro dos critérios (PL 6330/2013)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Hamm apresentou o PL 6330/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a recomposição das Áreas de…