Dispor sobre o controle de javalis (PL 5491/2020)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Hamm apresentou o PL 5491/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para…