Faculta a opção pelo Simples, instituído pela Lei n° 9.317, às empresas que ministram cursos de informática (PLP 340/2006)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Hamm apresentou o PLP 340/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Faculta a opção pelo Simples, instituído pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, às empresas…