Fins de assegurar ao produtor rural, que venda sua produção a prazo (PL 1267/2024)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Hamm apresentou o PL 1267/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 54 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial,…