Incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de Artrogripose Múltipla Congênita (PL 5375/2019)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Hamm apresentou o PL 5375/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os…