Isentar do Imposto de Renda da Pessoa Física os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de doenças cérebro-vasculares decorrentes de (PL 3186/2008)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Hamm apresentou o PL 3186/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar…