Isentar os veículos transportando pessoas com deficiência do pagamento de pedágio nas rodovias federais (PL 3624/2012)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Hamm apresentou o PL 3624/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, para isentar os veículos transportando…