Permite à pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido usufruir do incentivo fiscal para fomentar as atividades (PL 3920/2012)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Hamm apresentou o PL 3920/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Permite à pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido usufruir…