Permitir a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST na ampliação do serviço de telefonia móvel (PL 6273/2016)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Hamm apresentou o PL 6273/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a utilização dos recursos do Fundo…