Tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos (PL 6999/2013)

Afonso Hamm · PP

Na Câmara dos Deputados, Afonso Hamm apresentou o PL 6999/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o crime de abigeato e sobre o comércio de carne e outros alimentos sem procedência…

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