Vedar a limitação de empenho dos recursos relativos à subvenção ao prêmio do Seguro Rural (PL 1511/2023)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Hamm apresentou o PL 1511/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, para vedar a limitação de empenho dos recursos…