Acrescenta dispositivos à lei 10.406 (Código Civil) para estabelecer as hipóteses de presunção de maternidade pela gestação na utilização de técnicas de (PL 5768/2019)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Motta apresentou o PL 5768/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos à lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para estabelecer…