Acrescenta parágrafo à lei 13.105 (Código de Processo Civil) para determinar que (PL 5782/2019)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Motta apresentou o PL 5782/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo à lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para…