Adiar, por até doze meses, a necessidade de realizar prova de vida em caso de estado de calamidade (PL 1677/2024)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Motta apresentou o PL 1677/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para adiar, por até doze meses, a necessidade de…