Altera a lei 7.998, “que regulamenta o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) (PL 1675/2024)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Motta apresentou o PL 1675/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, “que regulamenta o Programa do Seguro-Desemprego,…