Altera a Lei Complementar nº 101, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (PLP 241/2016)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Motta apresentou o PLP 241/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças…