Altera a Lei n° 7.565 para regular a transferência do Bilhete Aéreo para parentes (PL 5777/2019)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Motta apresentou o PL 5777/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 para regular a transferência do Bilhete Aéreo…