Altera a Lei nº 8.069, alterada pela Lei nº 12.010 (PL 4717/2016)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Motta apresentou o PL 4717/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei nº 12.010, de 3 de agosto de…