Altera o artigo 15 da Lei nº 10.406, que institui o Código Civil (PL 5775/2019)

Afonso Motta · PDT

Na Câmara dos Deputados, Afonso Motta apresentou o PL 5775/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 15 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

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