Altera o artigo 422 da lei nº 10.406 (Código Civil) (PL 1419/2023)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Motta apresentou o PL 1419/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 422 da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Na Câmara dos Deputados, Afonso Motta apresentou o PL 1419/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 422 da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
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