Altera o artigo 517 da lei nº 13.105 (Código de Processo Civil) para dispensar permitir o protesto de decisão judicial transitada em (PL 1413/2023)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Motta apresentou o PL 1413/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 517 da lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para…