Altera o artigo 60 da 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos (PL 1405/2023)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Motta apresentou o PL 1405/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 60 da 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.