Altera o Código de Processo Penal para prever a gravação, em áudio e vídeo, dos depoimentos realizados no âmbito do inquérito policial (PL 5778/2019)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Motta apresentou o PL 5778/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Processo Penal para prever a gravação, em áudio e vídeo, dos depoimentos…