Altera o Código de Processo Penal para regulamentar as audiências de custódia (PL 5780/2019)

Afonso Motta · PDT

Na Câmara dos Deputados, Afonso Motta apresentou o PL 5780/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Processo Penal para regulamentar as audiências de custódia.

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