Altera os art. 75-E da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 (PL 5772/2019)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Motta apresentou o PL 5772/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os art. 75-E da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de…