Ampliar o conceito de pessoa superendividada (PL 1409/2023)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Motta apresentou o PL 1409/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 54-A, §2º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do…