Assegurar a reserva de, pelo menos, 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados para pessoas idosas (PL 1972/2023)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Motta apresentou o PL 1972/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e…