Coibir o aumento abusivo, sem justa causa (PL 1673/2024)

Afonso Motta · PDT

Na Câmara dos Deputados, Afonso Motta apresentou o PL 1673/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei n.º 1.521, de 1951…

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