Disciplinar a concorrência entre cônjuge e ascendentes considerando a multiparentalidade (PL 5774/2019)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Motta apresentou o PL 5774/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1.837 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), para disciplinar a…