Disciplinar a disposição e o uso de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e de compartilhamento (PL 5779/2019)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Motta apresentou o PL 5779/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar a…