Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da instituição (PL 5781/2019)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Motta apresentou o PL 5781/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços…