Dispor sobre a contratação de empregados, em épocas de safra, por segurados especiais do Regime Geral de Previdência Social (PL 4672/2016)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Motta apresentou o PL 4672/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 12 da Lei nº 8.212 e o art. 11 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para…