Estabelece diretrizes para resgate e assistência a animais domésticos em situações de desastre ambiental ou calamidade pública, alterando a Lei nº 12.608 (PL 1698/2024)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Motta apresentou o PL 1698/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece diretrizes para resgate e assistência a animais domésticos em situações de desastre…