Estabelecer conteúdo do laudo técnico emitido por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e adotar rito sumaríssimo em litígios (PL 5773/2019)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Motta apresentou o PL 5773/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para estabelecer conteúdo do laudo técnico emitido…