"Inclui na Lei nº 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (PL 5784/2019)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Motta apresentou o PL 5784/2019 com autoria principal. Ementa oficial: "Inclui na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito…