Incluir o direito ao esquecimento (PL 5776/2019)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Motta apresentou o PL 5776/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), para incluir o…
Na Câmara dos Deputados, Afonso Motta apresentou o PL 5776/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), para incluir o…
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