Obrigar a sociedade estrangeira que preste serviços digitais no Brasil a possuir autorização para funcionar no País (PL 1414/2023)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Motta apresentou o PL 1414/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2022, que instituiu o Código Civil, para obrigar a…