Permitir a diminuição temporária dos valores das prestações dos contratos de refinanciamento de dívidas celebradas entre a União, Estados (PLP 242/2016)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Motta apresentou o PLP 242/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar n° 148, de 25 de novembro de 2014, para permitir a diminuição…