Permitir que o habeas data possa ser impetrado por sucessores legítimos, cônjuge supérstite ou companheiro (PL 1412/2023)
Na Câmara dos Deputados, Afonso Motta apresentou o PL 1412/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 9.507, de 1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o…