Susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058 (PDL 575/2020)

Afonso Motta · PDT

Na Câmara dos Deputados, Afonso Motta apresentou o PDL 575/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho…

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