Acresce o artigo 30-A a Lei 6.015, de 31de dezembro de 1973 (PL 3056/2011)
Na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro apresentou o PL 3056/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o artigo 30-A a Lei 6.015, de 31de dezembro de 1973.
Na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro apresentou o PL 3056/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o artigo 30-A a Lei 6.015, de 31de dezembro de 1973.
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