Acrescenta ao art. 147 da Lei nº 9.503 do Código de Trânsito Brasileiro, o exame toxicológico (PL 2823/2011)
Na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro apresentou o PL 2823/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito…