Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078 (PL 2992/2011)
Na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro apresentou o PL 2992/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro apresentou o PL 2992/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
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